Após a reunião realizada com a Previc no dia 12 de maio, a AFIN e a ASAF, profundamente preocupadas com a postura omissa e, a nosso ver, parcial demonstrada pela autarquia, procuraram novamente o Congresso Nacional para pedir apoio na defesa dos participantes e assistidos do Plano de Previdência Complementar (PPC).

Depois do lamentável episódio de cancelamento da Audiência Pública que seria realizada na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em um contexto marcado por forte pressão política para impedir o debate público sobre o tema, as associações decidiram ampliar sua atuação parlamentar e buscar apoio também junto a parlamentares fora da esfera direta de influência dos atores envolvidos na tentativa de transferência do plano.

Assim, diante dos relatos de falta de transparência, da postura da Previc na reunião e dos riscos concretos de danos irreparáveis aos participantes, assistidos e à própria Finep, o Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Informação nº 1750/2026, dirigido à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; e o Requerimento de Informação nº 1761/2026, dirigido ao Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, solicitando informações acerca da tentativa de transferência da gestão do PPC, atualmente administrado pela FIPECq Previdência, para a Icatu Fundo Multipatrocinado — Icatu FMP. Ambos foram aprovados hoje.

O Requerimento de Informação é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, os pedidos de informação dirigidos a Ministros de Estado devem ser respondidos no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade nos casos de não atendimento ou prestação de informações falsas.

Os requerimentos apresentados pelo Deputado Daniel Freitas são importantes porque expõe, com clareza, que até o momento não foram apresentados fatos, estudos ou fundamentos consistentes que justifiquem a retirada do PPC da FIPECq. Ao contrário: o plano apresenta situação superavitária, trajetória positiva de recuperação, boa governança, redução de custos administrativos e resultados que demonstram a qualidade da gestão atual.

Entre outros pontos, os requerimentos solicitam que sejam prestadas informações sobre:

1. a base legal e técnica que justificaria eventual apoio institucional da Previc à posição da Finep pela cisão e transferência do PPC;
2. a forma como a nova estrutura proposta garantiria a representatividade efetiva dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal da entidade de destino;
3. os estudos realizados pela Finep que supostamente comprovariam ausência de economicidade da FIPECq;
4. os estudos que demonstrariam maior economicidade, melhor governança e efetiva vantajosidade da transferência para a Icatu FMP;
5. os impactos econômicos, atuariais e jurídicos da operação sobre os direitos já constituídos, os benefícios esperados e os riscos suportados pelos participantes e assistidos;
6. a fundamentação para tratar a cisão e transferência de gerenciamento como “prerrogativa” exclusiva da patrocinadora, mesmo em plano multipatrocinado e envolvendo patrimônio pertencente aos participantes e assistidos; e
7. a íntegra das deliberações, estudos, pareceres técnicos, comunicações formais e manifestações de órgãos de controle utilizados para sustentar a decisão da Finep.

A AFIN e a ASAF consideram esses requerimentos uma importante vitória da mobilização dos empregados, aposentados e pensionistas. Não aceitaremos que o futuro do PPC seja decidido em processos opacos, sem participação efetiva dos verdadeiros titulares do patrimônio e sem demonstração objetiva de vantagem para participantes e assistidos e para a própria Finep.

A AFIN e a ASAF continuarão firmes, vigilantes e atuantes, insurgindo-se contra qualquer decisão que possa violar direitos, fragilizar a governança ou colocar em risco o patrimônio previdenciário dos participantes e assistidos.

Juntos somos mais fortes!