Finep descolada da realidade…

A ASAF – Associação de Aposentados e Pensionistas da FIPECq – repudia veementemente a forma leviana com que a Finep vem se comportando ao ignorar a existência de uma liminar (tutela provisória de urgência) do TRF da 1ª Região que determina “a suspensão do procedimento de cisão e transferência de gerenciamento do Plano de Previdência Complementar – PPC atualmente administrado pela FIPECq, inclusive no âmbito de procedimentos administrativos correlatos, caso impliquem avanço concreto na implementação da medida pretendida pela FINEP, até o julgamento de mérito da Apelação”.

Ao emitir, recentemente, a Nota “Seu Amanhã em Pauta”, a Finep tenta transmitir uma imagem positiva da sua pretensão, alegando que “a proposta apresentada se destacou pelas vantagens em aspectos como taxa de administração, governança e serviços oferecidos aos participantes e assistidos, buscando proporcionar uma gestão ainda mais eficiente e sustentável para o plano”.

Contudo, trata-se de uma falácia inequívoca, na forma de “palavras ao vento”, uma vez que a Finep desconsidera diversos aspectos que o jargão da área previdenciária  trata por economicidade, vantajosidade e representatividade, que são parâmetros determinados pela legislação para motivar e justificar qualquer transferência de gerenciamento; dissimuladamente escondendo seus reais propósitos e as efetivas consequências para os participantes (empregados ativos) e assistidos (aposentados e pensionistas) caso venha a ser implementada a cisão do PPC e a sua transferência de gerenciamento para o Icatu FMP.

A Finep não menciona, por exemplo, a enorme perda de representatividade tantos para os participantes e assistidos como para a própria Patrocinadora perante a governança da nova EFPC, bem como a perda de vantajosidade/economicidade sob a ótica da rentabilidade, da comunicação com os aposentados, dentre outros aspectos relevantes para a gestão do PPC. Gestão esta que tem sido muito bem realizada por parte da FIPECq Previdência, conforme demonstram os resultados muito positivos do PPC alcançados nos últimos anos.

A Finep alardeia sua preocupação com os direitos de cada participante do PPC, mas se esquiva de mencionar se responderá pela integralidade do patrimônio financeiro do PPC se lograr êxito no seu objetivo de transferência de gestão. A ASAF entende, de forma irrevogável, que a defesa dos direitos dos participantes do PPC precisa estar sempre associada à defesa do ativo financeiro que constitui o patrimônio do PPC.

Igualmente não procede a afirmação do seu compromisso com o diálogo, pois só faz uso da comunicação com as associações quando lhe convém a utilização desse instrumento.

Nesse contexto, fica evidente que a Finep faz uso leviano de conceitos como engajamento, diálogo, prestação de contas e compromisso com a coletividade do PPC, porque suas ações apontam exatamente no sentido contrário de tudo o que tem afirmado, desde o governo passado até o atual. Importante lembrar que desde 2022 a Finep vem tentando a transferência de gerenciamento (naquela oportunidade para a BB Previdência), tendo o assunto sido reconsiderado em 2024, com a evidente comprovação de economicidade e vantajosidade da gestão da FIPECq, atestada por grupo de trabalho criado por determinação do Conselho de Administração da Finep e por pareceres contratados pela própria Finep.

No final de 2025, porém, a Finep retoma o assunto, sem que tenha havido qualquer modificação na realidade da gestão do PPC pela FIPECq, em uma ação, mais uma vez, sem a devida fundamentação exigida pela lei, pelo menos até então não publicizada.

Estas razões fundamentam a continuidade da oposição que a ASAF e a AFIN fazem à ideia de cisão e transferência de gestão do PPC.

Juntos somos muito mais fortes.
Não é Não!

Associação de Aposentados e Pensionistas da FIPECq – ASAF

Câmara cobra explicações do MCTI, do Ministério da Previdência…

Após a reunião realizada com a Previc no dia 12 de maio, a AFIN e a ASAF, profundamente preocupadas com a postura omissa e, a nosso ver, parcial demonstrada pela autarquia, procuraram novamente o Congresso Nacional para pedir apoio na defesa dos participantes e assistidos do Plano de Previdência Complementar (PPC).

Depois do lamentável episódio de cancelamento da Audiência Pública que seria realizada na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), em um contexto marcado por forte pressão política para impedir o debate público sobre o tema, as associações decidiram ampliar sua atuação parlamentar e buscar apoio também junto a parlamentares fora da esfera direta de influência dos atores envolvidos na tentativa de transferência do plano.

Assim, diante dos relatos de falta de transparência, da postura da Previc na reunião e dos riscos concretos de danos irreparáveis aos participantes, assistidos e à própria Finep, o Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Informação nº 1750/2026, dirigido à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; e o Requerimento de Informação nº 1761/2026, dirigido ao Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, solicitando informações acerca da tentativa de transferência da gestão do PPC, atualmente administrado pela FIPECq Previdência, para a Icatu Fundo Multipatrocinado — Icatu FMP. Ambos foram aprovados hoje.

O Requerimento de Informação é um instrumento de fiscalização do Poder Legislativo. Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, os pedidos de informação dirigidos a Ministros de Estado devem ser respondidos no prazo de 30 dias, sob pena de crime de responsabilidade nos casos de não atendimento ou prestação de informações falsas.

Os requerimentos apresentados pelo Deputado Daniel Freitas são importantes porque expõe, com clareza, que até o momento não foram apresentados fatos, estudos ou fundamentos consistentes que justifiquem a retirada do PPC da FIPECq. Ao contrário: o plano apresenta situação superavitária, trajetória positiva de recuperação, boa governança, redução de custos administrativos e resultados que demonstram a qualidade da gestão atual.

Entre outros pontos, os requerimentos solicitam que sejam prestadas informações sobre:

1. a base legal e técnica que justificaria eventual apoio institucional da Previc à posição da Finep pela cisão e transferência do PPC;
2. a forma como a nova estrutura proposta garantiria a representatividade efetiva dos participantes e assistidos nos conselhos deliberativo e fiscal da entidade de destino;
3. os estudos realizados pela Finep que supostamente comprovariam ausência de economicidade da FIPECq;
4. os estudos que demonstrariam maior economicidade, melhor governança e efetiva vantajosidade da transferência para a Icatu FMP;
5. os impactos econômicos, atuariais e jurídicos da operação sobre os direitos já constituídos, os benefícios esperados e os riscos suportados pelos participantes e assistidos;
6. a fundamentação para tratar a cisão e transferência de gerenciamento como “prerrogativa” exclusiva da patrocinadora, mesmo em plano multipatrocinado e envolvendo patrimônio pertencente aos participantes e assistidos; e
7. a íntegra das deliberações, estudos, pareceres técnicos, comunicações formais e manifestações de órgãos de controle utilizados para sustentar a decisão da Finep.

A AFIN e a ASAF consideram esses requerimentos uma importante vitória da mobilização dos empregados, aposentados e pensionistas. Não aceitaremos que o futuro do PPC seja decidido em processos opacos, sem participação efetiva dos verdadeiros titulares do patrimônio e sem demonstração objetiva de vantagem para participantes e assistidos e para a própria Finep.

A AFIN e a ASAF continuarão firmes, vigilantes e atuantes, insurgindo-se contra qualquer decisão que possa violar direitos, fragilizar a governança ou colocar em risco o patrimônio previdenciário dos participantes e assistidos.

Juntos somos mais fortes!

Finep explicita, pela primeira vez, que pretende transferir o…

A AFIN e a ASAF participaram, na última quarta-feira, 12/05/2026, em Brasília, de reunião na Previc com a participação da Finep.

A reunião apenas confirmou o que já vínhamos apontando: a motivação da Finep para retirar o PPC da FIPECq não é técnica, atuarial ou econômica. O verdadeiro problema, para a empresa, é não controlar o Conselho Deliberativo da Fundação.

Na reunião, foi afirmado que a Finep pretendia ter três assentos no Conselho Deliberativo, equivalentes a 50% de sua composição, além do voto de desempate. Também foi dito que, se esse arranjo fosse oferecido agora, a Finep poderia desistir da transferência para a Icatu e manter o PPC na FIPECq.

Sempre soubemos que essa era a real motivação. A diferença é que, agora, isso foi verbalizado de forma direta diante das associações e da própria Previc.

Também há fortes indícios de que a pretensão da Finep de controlar o Conselho tinha um objetivo principal: destituir a atual diretoria profissional da Fundação e voltar a indicar diretamente o dirigente responsável pelos investimentos, como ocorria no passado.

Essa intenção não foi expressamente declarada na reunião, mas fica evidente pela contradição da própria conduta da Finep. A empresa afirma querer retirar o PPC da FIPECq porque não controla seu Conselho Deliberativo, mas pretende transferir o plano para uma entidade na qual terá ainda menos representatividade formal no Conselho. A diferença é que, nesse novo arranjo, a Finep passaria a definir onde e como os recursos do PPC seriam aplicados.

É exatamente isso que não aceitaremos!

Por isso, a AFIN e a ASAF reafirmam sua posição: em hipótese alguma aceitaremos que a Finep assuma, direta ou indiretamente, o controle sobre os investimentos do PPC ou sobre a indicação de quem decidirá o destino desses recursos.

O papel legítimo da patrocinadora é zelar para que o plano cumpra sua finalidade previdenciária, com equilíbrio, segurança e transparência, garantindo o pagamento dos benefícios até o último assistido. Não é buscar controle político, administrativo ou financeiro sobre um patrimônio que pertence exclusivamente aos participantes e assistidos.

Associação dos Empregados da Finep (AFIN)
Associação de Aposentados e Pensionistas da FIPECq (ASAF)