Destaque
Parabéns e sucesso FINEP, é o que os aposentados e pensionistas da ASAF te desejam.
Saiba que fazes parte da nossa história de vida e jamais te esqueceremos.
Destaque
Rio de Janeiro, 12 de junho de 2024.
Ao
Senhor CELSO PANSERA
Presidente da FINEP
Rio de Janeiro – RJ
Prezado Senhor Presidente,
Considerando a notícia da ratificação da data de 05/07/2024, por parte do Conselho de Administração da FINEP, para término do prazo de sobrestamento do processo de transferência da gestão do Plano de Previdência Complementar – PPC, em sua última reunião realizada em 24/05/2024, e as demais ações e delegações estabelecidas naquela ocasião para orientar sua decisão final;
Considerando ainda a forma pouco esclarecedora das comunicações recentemente feitas sobre as decisões e/ou orientações desse Conselho, por parte da Diretoria Administrativa da FINEP a empregados ativos e alguns aposentados, já que a FINEP não parece ter o contato de todos os ex-funcionários participantes do PPC, incluindo nessas comunicações nossas Associações que enviaram proposta formal para a etapa de consulta de opinião;
Considerando, por fim, a divulgação em 10/06/2024 do cronograma estabelecido para este assunto, ajustado com ações que se iniciam em 17/06/2024, inclusive relacionadas à consulta de opinião para as quais as Associações se manifestaram e deverão ter participação ativa;
Vimos solicitar, em caráter de urgência, uma reunião com V.Sa. e demais instâncias internas responsáveis por esse processo na FINEP, para ajustes no acompanhamento e conhecimento dos próximos passos a serem adotados.
Visto que o assunto é de extrema relevância e sem uma resposta formal às iniciativas das Associações que estão engajadas nesse processo desde o início, não podemos deixar de relembrar o acordo estabelecido anteriormente, com a anuência de V.Sa., para realização de reuniões periódicas de acompanhamento da DADM com as Associações, sempre que informações significativas precisassem ser transmitidas. Nesse sentido, causou-nos estranheza a forma nada clara e pouco conciliadora pelas quais as últimas notícias foram veiculadas, sobretudo pela falta de explicitação das condições e detalhamento dos próximos passos que deverão ser de pleno conhecimento de todos os envolvidos, ainda mais nesta etapa do processo, de fundamental importância para o desfecho do assunto.
Nesse sentido, nossas Associações agradecem antecipadamente à atenção que V.Sa. puder dar a esse nosso pedido.
Atenciosamente,
Sérgio Leser
Presidente AFIN
Adiles Rejane Lins
Presidente ASAF
Notícias
A empresa vai seguir o preceito da LAI para publicidade máxima.
Seguindo o preceito geral da LAI (Lei de Acesso à Informação) de publicidade máxima, a Administração da Finep decidiu pela revisão da classificação das correspondências recebidas da Associação dos Funcionários da Finep (AFIN), da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Fipecq (ASAF) e do Sindicato dos Bancários. Com isso, essas correspondências deixam de ser classificadas como sigilosas no sistema de protocolo, permitindo o acesso de todos.
Tais documentos somente serão classificados como sigilosos quando forem encaminhados pelas entidades com esta identificação, que será respeitada no ato do registro no sistema.
A Finep considera que garantir o acesso à informação é um dever de toda Instituição Pública perante a sociedade.
Destaque
Participe do Webinar sobre Previdência com presença da FIPECq Previdência e da BB Previdência, que será realizado pela Finep no dia 13 de novembro, segunda-feira, das 10:00 às 12:30 no Auditório da Finep Rio. As entidades farão apresentações institucionais ao corpo funcional nos mesmos moldes das realizadas ao Conselho de Administração da Finep.
Esta ação faz parte da programação do sobrestamento do andamento do cronograma de transferência do Plano de Previdência Complementar (PPC) determinado pelo Conselho de Administração da Finep, e reforçam o compromisso da Alta Administração da empresa com os participantes e assistidos do plano.
O evento terá formato híbrido, cada entidade terá uma hora para sua exposição e haverá espaço para perguntas e respostas.
Para quem for participar presencialmente, é necessário confirmar presença por e-mail à cp_previdencia@finep.gov.br até as 14:00h de 10/11, sexta-feira, por conta da limitação de capacidade do espaço do evento (62 lugares).
Dúvidas, críticas ou sugestão sobre o tema Previdência Complementar podem ser encaminhadas à Finep para o e-mail acima.
Ao clicar no link acima será exibida a primeira tela:
Clica em “Registrar”
Inserir seus dados e clicar novamente em “Registrar”.
Depois o link para o acesso a webinar irá chegar no seu e-mail.
Para participar do evento, basta acessar o e-mail que você recebeu e clicar em “Ingressar no Evento”.
Notícias
No dia 30 de outubro a ASAF e a AFIN encaminharam uma correspondência a Diretora Administrativa da FINEP, Janaína Prevot, com os questionamentos da FIPECq ao Estudo de Economicidade realizado pela ATEST, os quais são endossados pelas duas associações.
A expectativa é que os questionamentos sejam apresentados à empresa de consultoria e considerados para fins de complementação / retificação e consolidação das conclusões do estudo realizado.
Para ler a carta e os anexos encaminhados à Finep, você deve acessar com login e senha a seção “Nossa Previdência”.
Destaque
Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2023.
Ilma. Sra.
Janaína Prevot Nascimento
Diretora de Administração da FINEP
Senhora Diretora,
Conforme o acordado durante a reunião realizada em 02 de outubro de 2023. Apresentamos abaixo uma análise crítica de diversos documentos produzidos pela Finep relacionados à decisão de transferir a gestão do Plano de Previdência Complementar (PPC) da FIPECq para a BB Previdência. Estes documentos já estão disponíveis na intranet da empresa e foram igualmente compartilhados com os participantes assistidos do PPC.
Conforme combinado este exame crítico tem o objetivo de destacar a necessidade de correção e retificação desses documentos cobrada pela AFIN e pela ASAF, e deverá constar da relação de documentos públicos, no mesmo endereço em que estão publicados, a fim de assegurar um processo justo, transparente e livre de desinformação.
Relacionamos abaixo os documentos, deixando claro que não se trata de uma lista exaustiva, mas apenas de uma seleção do que consideramos mais crítico neste momento.
Tanto a CGPAR 25/18 quanto a CGPAR 37/22, que a substituiu, definem que a empresa estatal deve propor ao conselho de administração a transferência de gerenciamento quando verificar a não economicidade de manutenção do plano na EFPC nas condições vigentes.
O documento em questão se estende por 43 páginas, mas apresenta informações que parecem desconectadas do conceito de economicidade, com exceção da análise sobre custos administrativos. Ao final, a nota propõe:
“Considerando os resultados da fiscalização procedida pela Previc na qual o órgão fiscalizador relatou despesa administrativa per capita anual do PPC muito elevada e que destoa muito da grande maioria dos planos de previdência com características similares.
(…)
Propomos que o Conselho de Administração autorize a Diretoria Executiva da Finep a realizar o processo de busca de propostas de entidade gestoras multipatrocinadas com vistas a transferência da gestão do plano de previdência complementar, com base no exposto no presente”.
A análise da AGEP possui dois erros. O primeiro, é que o custo per capita não é um indicador que, sozinho, permita a avaliação dos custos administrativos da entidade. Para isso, é necessário considerar o custo global. A PREVIC adota a relação entre o custo global e o patrimônio garantidor para efeitos de comparação entre EFPCs. Esse erro precisa ser corrigido.
O segundo é um erro fundamental, que é a ideia de que economicidade se refere unicamente a custos administrativos. O princípio da economicidade se refere a custo-benefício, ou, conforme definição do Congresso Nacional (disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/principio_da_economicidade):
“Princípio que objetiva a minimização dos gastos públicos, sem comprometimento dos padrões de qualidade”.
Quando a AGEP se limita a analisar apenas um indicador de custo, desconsiderando medidas de resultado, estamos diante não apenas de uma metodologia inadequada, mas de uma metodologia equivocada, que demanda correção.
Esse equívoco se constituiu em um vício de origem que comprometeu todo o processo. Em outras palavras, o processo de transferência da gestão do PPC, da FIPECq para outra EFPC, só pôde ser iniciado por ter se baseado na conclusão de não economicidade extraída de um estudo com metodologia equivocada.
Na pg. 7, é dito que, quando do fechamento do PPC, a FIPECq apresentou uma opção única de proposta de alteração. Na verdade, a FIPECq apresentou um trabalho de alternativas previdenciárias à FINEP. Com base nele, foi criado um grupo de trabalho, com a participação de empregados da FINEP, para, dentre outras alternativas previdenciárias, a elaboração de plano CD com proposta de migração e/ou saldamento. Esta alternativa foi, posteriormente, ignorada pelo Diretor de Administração da FINEP que determinou que a FIPECq fizesse, tão somente o fechamento do PPC, descartando todo o trabalho realizado até então.
Essa afirmação é incorreta e deve ser retificada.
A disponibilização da íntegra do processo de seleção pública pela Finep é fundamental, pois permite uma avaliação completa e precisa.
O documento em questão foi produzido após o processo e é apenas um resumo sobre ele. Dessa forma, não serve para esse fim.
O material disponibilizado se refere à primeira comunicação da decisão da Finep em setembro de 2022 e apresenta uma série de problemas. Ele incorre no mesmo erro da Nota Técnica AGEP nº 03/2020, que baseia a análise de economicidade unicamente no custo per capita da FIPECq, sem apresentar qualquer outro argumento que possa justificar a conclusão de não economicidade, e não sendo esse um argumento suficiente.
Além disso, o documento introduz novas incorreções, conforme apresentamos a seguir.
Na pg. 4, afirma-se que foram realizados “estudos de economicidade nos anos posteriores, seguindo a mesma metodologia da Previc”. Entretanto, não existe uma metodologia da Previc para a avaliação de economicidade das EPFCs. A Finep utilizou uma metodologia própria, desenvolvida pela AGEP e apresentada na Nota Técnica AGEP nº 03/20. Essa afirmação é incorreta e deve ser retificada.
Ainda na pg. 4, menciona-se que a ausência de economicidade foi constatada com base em “trabalhos internos de supervisão e fiscalização (semestral e anual)”. No entanto, a Nota Técnica AGEP 03/20 não apresenta qualquer informação relacionada à economicidade que advenha de supervisão e fiscalização. Essa afirmação é incorreta e deve ser retificada.
Na pg. 15, a taxa de carregamento da FIPECq é listada como 15%, mas na data em que a apresentação foi feita, a entidade já havia comunicado a redução da taxa para 0%. Essa afirmação é incorreta e deve ser retificada.
Na pg. 16, a tabela de rentabilidade apresenta dados de 6 anos, o que difere do intervalo estatístico definido pela própria Finep e aplicado no processo seletivo, que se baseou em 5 anos. Essa forma de apresentação induz ao erro e deve ser corrigida.
Na mesma pg. 16, a apresentação do acumulado de rentabilidade é feita de forma não usual, induzindo a erro. O comum é que a rentabilidade acumulada seja mostrada do presente para o passado. Também há um erro conceitual na forma como se compara as duas entidades. Uma apresentação dos mesmos dados na forma usual seria:
| Ano | FIPECq | BB Prev. | Diferença |
| 2021 | 10,66% | 7,23% | -3,43% |
| 2020 | 19,49% | 13,89% | -5,60% |
| 2019 | 37,32% | 32,13% | -5,19% |
| 2018 | 50,10% | 47,34% | -2,76% |
| 2017 | 62,78% | 63,74% | 0,96% |
Essa representação esclarece que, se a Finep tivesse realizado a migração em 2018, 2019, 2020 ou 2021, teria tido prejuízo. A informação precisa ser corrigida para evitar equívocos.
O material em questão apresenta os mesmos problemas mencionados anteriormente, bem como novos equívocos que destacamos a seguir:
Nas pg. 13 e 14, o documento sugere erroneamente que a informação sobre a rentabilidade superior da FIPECq em relação à BB Previdência no ano de 2021 não procede. Na realidade, a FIPECq, de fato, apresentou uma rentabilidade superior à da BB Previdência durante o período considerado. Essa afirmação é incorreta e requer correção.
Na pg. 15, afirma-se que as pendências judiciais não impedem a transferência. No entanto, o valor em disputa no judiciário, cerca de R$ 400 milhões, será provisionado pela FIPECq e não será migrado junto com o restante dos recursos. A Fipecq venceu o processo administrativo no TCU, mas o processo judicial ainda corre na 2ª instância. A informação está equivocada e deve ser retificada.
O documento apresenta uma série de erros que já foram anteriormente abordados por nós e necessitam de correções. Além disso, também foram identificados novos equívocos, conforme detalhado a seguir:
Na pg. 7, afirma-se que a Finep não divulgou a decisão devido à ausência de obrigatoriedade legal para fazê-lo. Essa informação difere dos documentos produzidos pela consultoria jurídica que analisou o processo e contrapõe à informação verbal apresentada no seminário de setembro de 2022. Nestes documentos e na apresentação, a Finep alegou que a não divulgação da decisão visava a evitar potenciais ações judiciais por parte dos empregados, aposentados ou da própria FIPECq. A informação está incorreta e deve ser retificada.
É importante observar que, ao fazer essa afirmação, a própria Finep está, de certa forma, reconhecendo a possível ilegalidade do processo.
Nas pgs. 13 e 14 (perguntas 23 e 24), alega-se que uma redução nos custos administrativos resultaria em maior rentabilidade. No entanto, a rentabilidade histórica da FIPECq já é, de fato, superior à da BB Previdência. A informação está incompleta e pode ser melhor explicitada.
A análise minuciosa dos documentos revelou uma série de erros e informações incorretas que afetam profundamente a base da decisão de transferir a gestão do PPC. Desde a inadequação da metodologia de avaliação da economicidade até a apresentação de dados imprecisos e a falta de transparência na divulgação da decisão, os documentos em questão levantam sérias preocupações quanto à legitimidade do processo.
A decisão de transferir a gestão do PPC é uma medida significativa que afeta os interesses financeiros e a segurança previdenciária dos funcionários e aposentados da instituição. Portanto, a transparência, a precisão dos dados e a rigorosa análise dos aspectos econômicos são essenciais para garantir que essa decisão seja tomada com base em informações sólidas e confiáveis.
Nesse contexto, instamos a Finep a considerar esta carta, meticulosamente preparada pela AFIN e pela ASAF, como uma correção e complementação dos documentos previamente gerados pela gestão anterior da empresa.
Em última análise, a retificação e a complementação desses documentos desempenham um papel fundamental na preservação da integridade do processo e na garantia de que os interesses dos participantes ativos e assistidos do PPC sejam adequadamente salvaguardados.
Atenciosamente,
Sérgio Leser
Presidente AFIN
Adiles Rejane Lins
Presidente ASAF
C/C: Ao Ilmo. Sr. Celso Pansera – Presidente da FINEP
Notícias
A Associação de Aposentados e Pensionistas da FIPECq – ASAF e a Associação dos Empregados da FINEP – AFIN, unidas no esforço de tornar públicas informações atualizadas e precisas para aposentados e pensionistas da FIPECq e empregados da FINEP, em relação ao processo que foi instaurado na FINEP na administração passada para a transferência da gestão do Plano de Previdência Complementar – PPC e que ora se encontra suspenso para reavaliação de suas premissas e realização de novas análises com base em estudos recentemente elaborados, enviaram cartas aos presidentes dessa entidades para solicitar:
Abaixo os links para os PDFs com a íntegra das cartas assinadas, com os respectivos relatórios anexos.
Notícias
A ASAF – Associação dos Aposentados e Pensionistas da FIPECq, na qualidade de representante dos assistidos de participante do plano PPC, administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA – FIPECq, CNPJ n. 07.473.616/0001-29, vêm pela presente formalizar DENÚNCIA contra a patrocinadora Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, CNPJ n .33.749.086/0001-09, com escritório na Praia do Flamengo, 200 – 13° andar – Flamengo – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22210-030, pela transferência da gestão do plano PPC da FIPECq para a SS Previdência o que foi rejeitado pelos participantes que sequer foram consultados, consoante o exposto a seguir.
Fomos surpreendidos com o comunicado da FIPECq de 21.09.2022, no qual foi informado aos participantes e assistidos do PPC, o recebimento do Oficio FINEP/ DADM nO 011/2022, de 15.09.2022, assinado pelo então Diretor Administrativo da FINEP, que comunica a intenção de realizar a cisão do Plano PPC, transferindo os valores referentes a seu patrocínio para a SS Previdência, teoricamente visando ganhos para participantes, assistidos e para a FINEP.
Ora, se o plano PPC vem sendo gerido com eficiência e eficácia pela FIPECq, conforme apuramos, não há porque transferir a gestão, seguem-se os pontos de nossa discordância:
1) O estudo e as análises que serviram de base para a decisão da FINEP foram feitos de forma sigilosa sem qualquer participação ou mesmo conhecimento dos reais interessados do Plano (participantes e assistidos), nem mesmo da Comissão Interna de Previdência – CIP, órgão interno criado pela própria patrocinadora com o exclusivo propósito de tratar dos assuntos de previdência complementar e esclarecê-los aos seus empregados;
2) Na forma solicitada, a transferência retira direitos dos participantes e assistidos de participação efetiva e paritária nos órgãos de governança da EFPC, conforme assegurados pela Lei Complementar 108/2001;
3) Os estudos realizados pela Patrocinadora, feitos sob total “sigilo” e sem a participação nem mesmo da Comissão Interna de Previdência – CIP, contêm dados questionáveis que podem comprometer sua conclusão;
4) O pedido constante do Oficio DADM nO 011 /2022, de 15.09.2022, não cumpriu requisitos previstos na legislação. A legislação prevê “manifestação favorável” prévia da SEST para a solicitação de transferência, (conforme exigido no parágrafo 2° do artigo 3° da Resolução CNPC nO 51 de 2022), bem como concordância dos demais patrocinadores do PPC (artigo 10 da Resolução CNPC nO 51 de 2022);
Fazemos esta denúncia a fim de:
a) determinar a imediata a paralisação do processo de cisão e transferência do Plano PPC até que sejam apuradas todas as ilegalidades apontadas;
a) a apuração dos fatos, dados e números para verificar se há veracidade nos dados utilizados pela FINEP como justificadores do pedido de cisão e transferência e, caso não sejam verdadeiros, que se corrijam as informações e requeiram reposicionamento da Patrocinadora;
b) que verifique junto ã Secretaria de Gestão e Governança das Estatais – SEST se há aprovação prévia da solicitação feita pela FINEP de transferência do plano;
c) que se verifique se há aprovação dos demais Patrocinadores do PPC de transferência do plano; e,
d) caso seja comprovado que houve a utilização de dados e números falsos ou, que há ilegalidade na solicitação de transferência do plano de benefícios, que se punam os responsáveis pela condução deste processo, na forma da legislação vigente; e,
e) seja encaminhado o fato para a Controladoria Geral da União – CGU, a fim de realizar as apurações no âmbito de sua competência.
A Previc, na forma do artigo 3° da Lei Complementar nO 109/2001 tem como dever “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de beneficios” como o PPC, atualmente administrado pela FIPECq. Portanto, esperamos que essa autarquia faça cumprir essa Lei.
Data: 27 de abril de abril de 2023
Em nome da Associação, de seu Conselho Deliberativo, de sua Diretoria Executiva.
Luiz Fernando de Almeida Bello
Diretor Presidente