Como já informado pela AFIN e pela ASAF, o Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) apresentou à Câmara dos Deputados o Requerimento de Informação nº 1.750/2026, dirigido à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, e o RIC nº 1.761/2026, dirigido ao Ministério da Previdência Social. Ambos solicitaram esclarecimentos sobre a tentativa de transferência do PPC da FIPECq Previdência para a Icatu Fundo Multipatrocinado – Icatu FMP.

O Ministério da Previdência respondeu dentro do prazo. Já o prazo do MCTI terminou em 24/07/2026 sem que qualquer resposta fosse registrada na Câmara, fato também confirmado pela AFIN e pela ASAF junto à assessoria do Deputado.

Nesse contexto, destaca-se o surgimento de um fato curioso. A Finep divulgou na intranet um ofício datado de 07/07/2026 contendo a manifestação encaminhada ao MCTI para subsidiar a resposta da Ministra. Ou seja: a Finep respondeu ao MCTI; o MCTI é que não respondeu à Câmara.

Mas o problema real está no conteúdo dessa manifestação.

Ao longo dos últimos anos, a justificativa da Finep para retirar o PPC da FIPECq vem mudando. Em 2022, o argumento central era a suposta falta de economicidade. Posteriormente, o foco passou para a governança e para a pretensão de ampliar sua representação direta nos Conselhos da Fundação, inicialmente com uma segunda indicação.

Enquanto isso, os resultados do PPC seguiram em direção oposta à narrativa de deterioração: o plano já era solvente e superavitário em 2022, quando a Finep tomou essa decisão, e continuou fortalecendo sua posição atuarial, encerrando 2025 com superávit de R$ 217,4 milhões.

A manifestação da Finep também omite que, nesse período, houve tentativas de composição. A FIPECq chegou a oferecer à empresa uma cadeira adicional no Conselho Deliberativo, mediante acordo com a FIPECq Vida e a subsequente formalização estatutária, além de participação direta nos Comitês de Investimentos e de Auditoria. Ainda assim, não houve acordo.

Agora, na manifestação encaminhada ao MCTI, surge de maneira formal uma pretensão ainda mais ampla: a Finep sustenta, na prática, que deveria indicar os três representantes destinados aos patrocinadores no Conselho Deliberativo.

A contradição é evidente: a solução escolhida para esse alegado problema de representatividade é transferir o PPC para uma entidade na qual a própria Finep terá menos representação nos órgãos estatutários.

Na FIPECq, a Finep indica atualmente 1 dos 6 membros do Conselho Deliberativo e 1 dos 4 membros do Conselho Fiscal. Na Icatu FMP, segundo a própria WTW, passará a indicar 1 de 12 no Conselho Deliberativo e 1 de 6 no Conselho Fiscal.

Então, onde está o ganho?

A resposta aparece nos Comitês de Gestão dos planos. A própria WTW registra que, na Icatu, esses comitês dariam à Finep “poder exclusivo” sobre seus planos e descreve a mudança não como aumento de representatividade, mas como uma “reconfiguração do poder da Finep sobre seus próprios planos”. A proposta da Icatu também aponta como diferencial a autonomia da Finep na escolha dos gestores de investimentos.

E é justamente aí que surge a pergunta essencial:

Por que seria melhor para participantes e assistidos trocar uma entidade em que o PPC apresenta resultados positivos e onde seus participantes possuem forte presença na governança por outra em que a Finep terá menor representação nos Conselhos, mas poder total sobre a gestão do plano e sobre a escolha dos gestores dos investimentos?

Na longa manifestação encaminhada ao MCTI, a Finep defende o porquê do desejo de ampliar seu poder de decisão, tratando o tema como um direito que está longe de ser pacificado. Além disso, ainda continua obscuro porquê essa concentração de poder seria vantajosa para o PPC e para os titulares de seu patrimônio: participantes e assistidos.

A preocupação é ainda maior diante da própria experiência histórica do plano. No período anterior à profissionalização da Diretoria da FIPECq, quando os patrocinadores exerciam maior influência sobre a escolha dos dirigentes, diversos investimentos tiveram de ser posteriormente provisionados para perdas, e o PPC encerrou 2015 com déficit atuarial de aproximadamente R$ 263 milhões.

É essa explicação, a vantagem concreta para o plano e para seus participantes, que a Finep ainda precisa apresentar.

A AFIN e a ASAF permanecerão firmes na defesa da independência da gestão previdenciária, da participação dos trabalhadores e aposentados na governança e da proteção do patrimônio destinado ao pagamento de seus benefícios.

Juntos somos mais fortes!