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Você sabia? Nº 19

Em julho de 2024, a própria Finep encerrou a primeira tentativa de transferência do PPC e enviou carta à Fipecq comunicando o fato. Na carta, a Finep afirma:

“Tal decisão foi baseada na situação atual do PPC, que se encontra solvente e com rentabilidade adequada”.

No final de 2025, a Finep retomou o processo de transferência.

Se o PPC continuou superavitário e com rentabilidade superior à meta atuarial, o que mudou?

Onde estão os novos fatos e estudos técnicos que justificariam a mudança de posição da Finep?

Você sabia? Nº 18

A regulamentação da Previc exige que a patrocinadora apresente exposição de motivos, com comparação entre a entidade de origem e a entidade de destino quanto à economicidade, às despesas totais de investimentos, à estrutura de governança e à representação de patrocinadores, participantes e assistidos.

Em outras palavras, não basta a Finep querer transferir. É preciso demonstrar, com dados, que a operação é vantajosa para o plano e para seus verdadeiros titulares: participantes e assistidos.

Até agora, a Finep não apresentou nenhum estudo público capaz de comprovar essa vantagem.

A quem interessa transferir o PPC sem apresentar uma única justificativa aos donos do patrimônio?

Você sabia? Nº 17

A Finep mantém sob sigilo os documentos que embasaram a decisão de transferir a gestão do PPC. Após o cancelamento da audiência pública, a AFIN e a ASAF procuraram o Congresso Nacional novamente.

Assim, o Deputado Federal Daniel Freitas (PL/SC) apresentou à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados o Requerimento de Informação nº 1750/2026, dirigido à Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação; e o Requerimento de Informação nº 1761/2026, dirigido ao Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, solicitando informações acerca da tentativa de transferência da gestão do PPC.

Se a transferência é tão vantajosa, por que foi necessário acionar o Congresso Nacional para que a Finep apresentasse as justificativas aos participantes e assistidos?

Você sabia? Nº 16

A Finep mantém sob sigilo os documentos que embasaram a decisão de transferir a gestão do PPC. Diante da falta de justificativa, a AFIN e a ASAF procuraram o Congresso Nacional.

Na primeira vez, a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP) aprovou o Requerimento nº 16/2026, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), para realização de audiência pública sobre a transferência de gerenciamento do PPC.

A audiência chegou a ser marcada para o dia 28/04, mas, após tomar conhecimento da iniciativa, a Finep atuou politicamente para impedir sua realização. O resultado foi o cancelamento da audiência. O requerimento continua aprovado na CASP, mas a audiência segue sem nova data.

Se a transferência é realmente vantajosa, por que tanto medo de debater o assunto publicamente?

Você sabia? Nº 15

A Lei Complementar nº 108/2001 prevê uma trava importante de governança: investimentos iguais ou superiores a 5% dos recursos garantidores precisam ser aprovados pelo Conselho Deliberativo.

Já a Lei Complementar nº 109/2001 não possui dispositivo equivalente.

Na prática, isso significa que, se o PPC for transferido para a Icatu (entidade regida apenas pela LC 109 e que, em sua proposta, ofereceu à patrocinadora autonomia para definir os gestores dos investimentos), a Finep poderá aplicar R$ 2 bilhões em Banco Master da vida, sem que os participantes e assistidos possam fazer algo a respeito.

A quem interessa afrouxar as regras de compliance e governança sobre o nosso PPC?