Arquivos Fundos de Pensão

ASAF formaliza denúncia na Previc sobre a transferência da…

8 de maio de 20238 de maio de 2023
por Ali Celestino

Ao Diretor de Fiscalização e Monitoramento da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc

A ASAF – Associação dos Aposentados e Pensionistas da FIPECq, na qualidade de representante dos assistidos de participante do plano PPC, administrado pela Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA – FIPECq, CNPJ n. 07.473.616/0001-29, vêm pela presente formalizar DENÚNCIA contra a patrocinadora Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, CNPJ n .33.749.086/0001-09, com escritório na Praia do Flamengo, 200 – 13° andar – Flamengo – Rio de Janeiro – RJ – CEP 22210-030, pela transferência da gestão do plano PPC da FIPECq para a SS Previdência o que foi rejeitado pelos participantes que sequer foram consultados, consoante o exposto a seguir.

Fomos surpreendidos com o comunicado da FIPECq de 21.09.2022, no qual foi informado aos participantes e assistidos do PPC, o recebimento do Oficio FINEP/ DADM n^O 011/2022, de 15.09.2022, assinado pelo então Diretor Administrativo da FINEP, que comunica a intenção de realizar a cisão do Plano PPC, transferindo os valores referentes a seu patrocínio para a SS Previdência, teoricamente visando ganhos para participantes, assistidos e para a FINEP.

Ora, se o plano PPC vem sendo gerido com eficiência e eficácia pela FIPECq, conforme apuramos, não há porque transferir a gestão, seguem-se os pontos de nossa discordância:

1) O estudo e as análises que serviram de base para a decisão da FINEP foram feitos de forma sigilosa sem qualquer participação ou mesmo conhecimento dos reais interessados do Plano (participantes e assistidos), nem mesmo da Comissão Interna de Previdência – CIP, órgão interno criado pela própria patrocinadora com o exclusivo propósito de tratar dos assuntos de previdência complementar e esclarecê-los aos seus empregados;

2) Na forma solicitada, a transferência retira direitos dos participantes e assistidos de participação efetiva e paritária nos órgãos de governança da EFPC, conforme assegurados pela Lei Complementar 108/2001;

3) Os estudos realizados pela Patrocinadora, feitos sob total “sigilo” e sem a participação nem mesmo da Comissão Interna de Previdência – CIP, contêm dados questionáveis que podem comprometer sua conclusão;

4) O pedido constante do Oficio DADM n^O 011 /2022, de 15.09.2022, não cumpriu requisitos previstos na legislação. A legislação prevê “manifestação favorável” prévia da SEST para a solicitação de transferência, (conforme exigido no parágrafo 2° do artigo 3° da Resolução CNPC n^O 51 de 2022), bem como concordância dos demais patrocinadores do PPC (artigo 10 da Resolução CNPC n^O 51 de 2022);

Fazemos esta denúncia a fim de:

a) determinar a imediata a paralisação do processo de cisão e transferência do Plano PPC até que sejam apuradas todas as ilegalidades apontadas;

a) a apuração dos fatos, dados e números para verificar se há veracidade nos dados utilizados pela FINEP como justificadores do pedido de cisão e transferência e, caso não sejam verdadeiros, que se corrijam as informações e requeiram reposicionamento da Patrocinadora;

b) que verifique junto ã Secretaria de Gestão e Governança das Estatais – SEST se há aprovação prévia da solicitação feita pela FINEP de transferência do plano;

c) que se verifique se há aprovação dos demais Patrocinadores do PPC de transferência do plano; e,

d) caso seja comprovado que houve a utilização de dados e números falsos ou, que há ilegalidade na solicitação de transferência do plano de benefícios, que se punam os responsáveis pela condução deste processo, na forma da legislação vigente; e,

e) seja encaminhado o fato para a Controladoria Geral da União – CGU, a fim de realizar as apurações no âmbito de sua competência.

A Previc, na forma do artigo 3° da Lei Complementar n^O 109/2001 tem como dever “proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de beneficios” como o PPC, atualmente administrado pela FIPECq. Portanto, esperamos que essa autarquia faça cumprir essa Lei.

Data: 27 de abril de abril de 2023

Em nome da Associação, de seu Conselho Deliberativo, de sua Diretoria Executiva.

Luiz Fernando de Almeida Bello
Diretor Presidente

Notícias

Previ e INSS firmam novo contrato para pagamento de…

2 de fevereiro de 20232 de fevereiro de 2023
por Ali Celestino

Acordo beneficia aposentados, pensionistas e apresenta diversas vantagens.

Foi celebrado novo contrato para continuidade do pagamento de benefícios de aposentadoria e pensão por morte de responsabilidade do INSS, por meio da folha de pagamento da Previ.

O acordo permite que os associados e pensionistas da Previ recebam os benefícios da Previdência Oficial diretamente na folha de pagamento da Previ, de forma fácil e segura. Quem já recebe o benefício do INSS pela Previ não precisa se preocupar, pois não haverá alteração na forma de pagamento e não será necessária nova adesão.

Publicado em 11/11/2022

Leia a íntegra no site da PREVI

Notícias

FUP e FNP tentam barrar novos ataques da gestão…

2 de fevereiro de 20232 de fevereiro de 2023
por Ali Celestino

Em ação conjunta com a FNP, a direção da FUP notificou o Conselho Deliberativo da Petros sobre os impactos negativos das alterações nos regulamentos dos PP2 e PPSPs, que serão colocadas em votação na reunião desta quinta. As duas entidades também acionaram a Justiça, com pedido de liminar, para barrar a deliberação de medidas potencialmente prejudiciais aos participantes e assistidos

[Da imprensa da FUP – Publicado em 10 novembro 2022 ]

Além da retirada de recursos do PP2 – com redução de seu patrimônio, ameaça ao pagamento dos benefícios e aumento da possibilidade de futuros equacionamentos de déficits para os aposentados e pensionistas do plano -, a atual direção da Petrobrás e da Petros e o governo Bolsonaro articulam ataques também contra os participantes e assistidos dos PPSPs.

Como a FUP denunciou ontem (09/11), o Conselho Deliberativo da Petros realiza nesta quinta-feira (10) uma reunião extraordinária, para deliberar sobre o “trem da alegria” no PP2 e um pacote de medidas que atacam em cheio os participantes, aposentados e pensionistas dos Planos Petros, tanto para os repactuados, quanto para os não repactuados.

Confira, a seguir, o pacote de maldades que será colocado em votação no CD da Petros nesta quinta:

Novo PED no PPSP-R

Devido ao novo déficit acumulado no PPSP-R, no ano de 2021, em torno R$ 7,74 bilhões, o Conselho Deliberativo irá deliberar nesta quinta por um novo equacionamento. A proposta da diretoria da Petros é um novo equacionamento pelos percentuais máximos de 4,31% para os participantes e de 4,84% para os assistidos (aposentados e pensionistas).

“O fato é que a política econômica desastrada do governo Bolsonaro estagnou o crescimento do país e levou ao descontrole inflacionário, o que reduziu a rentabilidade dos planos de previdência complementar e aumentou os custos dos planos de benefício definido, que garantem o repasse integral da inflação, como é o caso do PPSP-R, que reajusta os benefícios pelo IPCA”, explica o diretor da FUP, Paulo César Martin.

Esse quadro foi agravado pelos péssimos resultados dos investimentos obtidos da pela atual gestão da Petros, na contramão da rentabilidade de planos similares em outras Fundações, como Previ, FUNCEF e Postalis. Isso contribuiu para novos déficits e decorrentes equacionamentos.

Supressão do Inciso VIII nos regulamentos do PPSP-R e do PPSP-NR

Alegando cobranças da Previc (o órgão governamental que regula os planos de previdência complementar), a direção da Petros quer alterar os regulamentos do PPSP-R e do PPSP-NR, suprimindo o inciso VIII do artigo 48.

Esse dispositivo regulamentar garante que as atueis patrocinadoras desses planos – Petrobrás, Vibra (ex-BR) e a própria Petros – façam contribuições adicionais aos planos, caso os reajustes de benefícios sejam superiores aos índices de reajuste do INSS, o que aumenta significativamente os encargos desses planos. Se isso for aprovado, haverá desequilíbrio e novos déficits, pois as empresas deixarão de fazer as contribuições adicionais.

O posicionamento da Previc é que esse dispositivo tem que ser suprimido, pois as patrocinadoras estatais não podem fazer contribuições adicionais, sem que os participantes e assistidos contribuam na mesma proporção.

“Ocorre que a Vibra e a Petros não são empresas estatais e têm obrigação de cumprir o atual regulamento e a direção da Petros tem que fazer essa cobrança. Caso a Petrobrás venha a ser privatizadas, da mesma forma”, alerta Paulo César.

“Essa cobrança da direção da Previc e a passividade da direção da Petros, que, em momento algum, questionou essa exigência, indicam que ambas direções estão livrando a responsabilidade das empresas patrocinadoras dos PPSPs, principalmente as que foram ou podem ser privatizadas”, ressalta o diretor da FUP.

Ele afirma que suprimir o Inciso VIII do artigo 48 e manter a obrigação regulamentar desse planos pagarem e corrigirem benefícios, em índices superiores ao índice de reajuste do INSS, possibilitando o desequilíbrio e o surgimento de novos déficits, é uma irresponsabilidade e um descumprimento do dever fiduciário dos atuais dirigentes da Previc e da Petros.

“Baseado nesse dever fiduciário esses dirigentes têm a obrigação de manter esse dispositivo regulamentar (o Inciso VIII do artigo 48) e cobrar dessas empresas, que atualmente são privadas, no caso, a Vibra e a própria Petros, que paguem suas contribuições adicionais e manter registrado, contabilmente, quanto que a patrocinadora estatal, ou seja, a Petrobrás, deveria pagar para cumprir essa obrigação regulamentar e garantir uma possível cobrança futura, caso venha a ser privatizada ou haja alguma mudança na legislação da previdência complementar”, esclarece Paulo César.

Ele lembra, ainda, que o reajuste de milhares de benefícios decorrente da decisão judicial referente ao pagamento dos níveis salariais trouxe para o PPSP-R e o PPSP-NR um gigantesco encargo adicional sem o respectivo pagamento e acréscimo no patrimônio dos planos.

FUP e FNP acionam justiça e notificam conselheiros da Petros

Diante desses ataques, as direções da FUP e da FNP notificaram todos os Conselheiros Deliberativos da Petros para que esses itens da pauta da reunião do CD de hoje (10/11) não sejam deliberados.

As duas entidades também ingressaram com uma ação judicial conjunta, com pedido de liminar, para impedir que haja deliberação quanto à supressão do inciso VIII do artigo 48, sem prejuízo de outras ações administrativas, jurídicas e institucional que serão executadas.

Fonte: FUP – Federação Única dos Petroleiros