Caros colegas ativos e aposentados da Finep,

A empresa publicou em 25/08/2025, em sua Intranet, um FAQ[1] (perguntas frequentes) sobre a transferência de gerenciamento do Plano de Previdência Complementar (PPC) da Fipecq Previdência para outra entidade. O material contém imprecisões que precisam ser corrigidas. Abaixo, apresentamos o que diz o FAQ e as correções necessárias.

“4- Quais foram os pontos identificados a serem aprimorados na gestão do Plano de Previdência Complementar (PPC)?

Já em 2022, foram identificadas fragilidades de governança, preocupações com a sustentabilidade do plano e baixa representatividade. …”.

Não é verdade. A AFIN e a ASAF já demonstraram, de forma irrefutável, que não existem problemas de governança na Fipecq Previdência ou na gestão do PPC. Exatamente por isso, a Finep não especifica quais seriam as fragilidades de governança. Os colegiados funcionam sob normas claras, com auditorias, controles e supervisão regulatória.

Quanto à sustentabilidade, o PPC apresenta superávit de R$ 179 milhões, com evolução consistente desde a profissionalização da Diretoria, ocorrida em 2016. Isso contraria a narrativa de “preocupação com sustentabilidade”.

Quanto à representatividade, a Finep já detém presença majoritária nos órgãos colegiados:

1. Conselho Deliberativo (CD): 4 de 6 integrantes são da Finep.
2. Conselho Fiscal (CF): 2 de 4, com presidência (voto de qualidade) da Finep.
3. Comitê de Auditoria (COAUD): 2 de 3 são da Finep.

A alegação de “baixa representatividade” é improcedente. A Finep possui maioria nos órgãos e o que parece incomodar é a independência dos conselheiros, já que, hoje, a Finep só indica diretamente 1 (um) representante no CD e 1 (um) no CF. Ou seja, o que incomoda a empresa é que os conselheiros atuais não se subordinam aos interesses de um pequeno grupo que transitoriamente ocupa a posição de tomador de decisão dentro da Finep.

Além disso, a decisão de sair da FIPECq remonta a um período mais longínquo, e ganhou impulso diante da profissionalização, quando a FINEP deixou de exercer a gestão da Fundação.  Desde então já promoveu denúncias à Previc e à justiça (processo atualmente em segunda instância) para conquistar mais uma cadeira no CD, sem que tenha demonstrado a existência de irregularidades.

Quanto à necessidade de acompanhamento por parte da Patrocinadora, isto sempre foi realizado, pois a legislação assim determina, e os processos de auditoria nunca demonstraram a existência de irregularidades na Fipecq Previdência.

Mas, desde 2017, com o insucesso das iniciativas administrativas e judiciais, o que o pequeno grupo deseja é a transferência do PPC se valendo do escrutínio da Fipecq Previdência em busca de qualquer coisa que justifique seu intento de mudança de gestor, passando por cima inclusive do que a lei determina para tal fim.

“7. A alteração de representatividade da Finep no Conselho Deliberativo da entidade gestora do PPC garante autonomia sobre os recursos?

Não, mesmo com o aumento da participação da Finep no Conselho Deliberativo, não há controle dos recursos do plano por parte da Finep. A gestão desses recursos é feita com máximo rigor e transparência, seguindo normas específicas que visam proteger os interesses dos participantes e garantir a sustentabilidade dos benefícios futuros”.

Na prática das EFPC, o CD aprova políticas relevantes, como a política de investimentos, e pode nomear/destituir a diretoria a qualquer tempo, assim como pode mantê-la se apresentar bons resultados na gestão administrativo-financeira da entidade. A maioria no CD, como a Finep quer ter, permite interferência direta na gestão, inclusive substituição de uma diretoria profissional por uma indicada politicamente.

A experiência histórica comprova o risco[2]: no período de 2010 a 2014, a despesa/ativo média era de 1,08%, com pico 1,28% em 2013. No período de 2017 a 2023, com a profissionalização da Diretoria, o indicador ‘despesa/ativo’ médio foi de 0,68%, chegando a 0,51% em 2023. Ressalte-se que não há informações da Previc para os anos de 2015 e 2016, e ainda não foi publicado relatório para o ano de 2024.

Além da redução da despesa, o PPC tinha um déficit de R$ 260 milhões em 2015. A partir da profissionalização, iniciou uma recuperação, tornando o resultado positivo em 2019 e estando hoje com um superávit de R$ 179 milhões.

“8. A Finep contratou consultoria atuarial especializada para realizar os estudos técnicos sem a observância das regras licitatórias necessárias?

Não. O processo de contratação ainda está em andamento e a questão foi encaminhada à Ouvidoria”.

É fato que o processo está “em andamento”, mas não procede a afirmação de que ele não contraria as leis e normas de licitação do país. AFIN e ASAF denunciaram o processo à Ouvidoria[3]. A razão principal é que a Finep alega existirem apenas duas empresas capazes de executar o serviço, e uma delas possui contrato com a Fipecq Previdência, o que a impediria de ser contratada por configurar conflito de interesses. Ocorre que existem diversas outras empresas que podem prestar o serviço com excelência e a segunda empresa citada pela própria Finep não possui contrato com a Fipecq Previdência, pelo que inexiste o suposto conflito.

“9. Por que a Finep está abrindo um processo de seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar?

Trata-se de uma determinação do Conselho de Administração, motivada pelo não atendimento das demandas solicitadas para a atual entidade gestora, por ocasião do encerramento do processo de cisão e transferência do gerenciamento do Plano de Previdência Complementar (PPC), em meados de 2024. (…)”

Não é verdade. A Fipecq Previdência atendeu as determinações do CA da Finep, exceto duas:

1. cancelar eleições em curso: inviável, pois eleições obedecem prazos regimentais;
2. alterar estatuto para dar mais uma cadeira à Finep no CD e no CF: impossível no prazo que o CA estabeleceu, pois o arcabouço legal normativo determina que haja autorização dos demais patrocinadores e instituidores, com posterior aprovação da SEST e da Previc. Nesse sentido, a Fipecq Previdência lembrou ainda uma orientação da Previc de que qualquer debate sobre esta representação fosse retomado apenas após a conclusão do processo judicial em curso.

 Adicionalmente, a Fipecq Previdência sugeriu:

1. a criação de grupo de trabalho para discutir governança e alternativas existentes para a gestão da FIPECq;
2. alternativamente, também foi admitida a criação de comitês deliberativo e consultivo, ou até uma diretoria de plano, exclusivamente para assuntos de gestão do PPC.

Lembramos também que a FINEP não consultou e nem comunicou previamente a intenção do CA de dar início a um novo processo seletivo, isso por não querer ouvir os gestores da Fipecq e igualmente as Associações que buscaram um espaço para discussão e aproximação entre patrocinadora e gestora do PPC.

É importante destacar que a Res. CGPAR/ME nº 38/2022 admite transferência de gerenciamento apenas por ausência de economicidade. A Res. CNPC nº 51/2022 exige demonstrar economicidade, governança e vantajosidade da operação. Não há, nenhuma lei ou norma que permita a uma patrocinadora transferir o gerenciamento do plano porque pediu uma cadeira adicional nos conselhos e não foi atendida.

 Conclusão

O FAQ publicado pela Finep visa desinformar e não se sustenta diante dos fatos, dos resultados do PPC e do marco regulatório. A AFIN e a ASAF defenderão o patrimônio e os direitos previdenciários dos participantes e assistidos, atuando para preservar a gestão profissional, a governança equilibrada e a conformidade legal da gestão do nosso PPC.

Seguiremos mobilizados para impedir decisões que fragilizem a sustentabilidade do plano ou abram espaço para interferência política na gestão de nossos recursos previdenciários.

[1] https://www.afin.org.br/wp-content/uploads/2025/08/22_08_2025_FAQ_versao_final.pdf

[2] https://www.gov.br/previc/pt-br/publicacoes/estudos/serie-de-estudos.

[3] https://www.afin.org.br/wp-content/uploads/2025/04/Denuncia_a_Ouvidoria_Contratacao_Inexigibilidade_Final_assinado_assinado-7.pdf

Colegiados da

Associação dos Empregados da FINEP – AFIN

Associação de Aposentados e Pensionistas da FIPECq – ASAF