Conheça e defenda seus direitos

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) reúne os direitos dos idosos com 60 anos ou mais. Ele apresenta as obrigações da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público em assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Entre outros direitos os maiores de 60 tem, por exemplo:

  • Prioridade em Processo judicial
  • Meia-entrada em eventos culturais
  • Distribuição de remédios gratuitos para hipertensão e diabetes
  • Transporte urbano e interestadual gratuito
  • Isenção de IPTU em alguns municípios
  • Reserva de 5% das vagas em estacionamentos

Estatuto da Pessoa Idosa 
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Disque Direitos Humanos – Disque 100

O Estatuto prevê medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento ou em razão de sua condição pessoal.

Nestes casos, um canal para denúncia e o Disque 100, um serviço de utilidade pública do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. O serviço funciona diariamente, 24 horas, por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.Conheça